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O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993), constitui importante instrumento de efetivação dos direitos fundamentais sociais, notadamente o direito à assistência social, assegurado pelo artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. Trata-se de benefício assistencial destinado à proteção da...
A remoção de conteúdo ofensivo na internet, tornou-se ao essencial nos dias atuais. Na era digital, a internet se tornou um espaço essencial para a liberdade de expressão, o compartilhamento de informações e a comunicação entre pessoas e empresas. Contudo, o mesmo ambiente que promove o diálogo e a visibilidade...
Com a ascensão das redes sociais, o direito de imagem(Direitos da personalidade) ganhou uma nova dimensão no ambiente digital. Hoje, a imagem, a voz e a identidade visual de uma pessoa se tornaram ativos de alto valor, especialmente no universo dos influenciadores digitais. A exposição constante em plataformas como Instagram,...
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O contrato de prestação de serviço é um acordo formal que pode ser firmado de forma verbal ou escrita entre duas partes: o prestador de serviços, que se compromete a realizar determinada atividade, e o contratante, que assume a obrigação de pagar a remuneração ajustada. Esse tipo de contrato é...
A revisão de pensão alimentícia é um direito garantido pela legislação brasileira, previsto no artigo 1.699 do Código Civil, o qual dispõe que “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as...
