Categoria: Revisão de pensão

A revisão de pensão alimentícia é um direito garantido pela legislação brasileira, previsto no artigo 1.699 do Código Civil, o qual dispõe que “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as...